P. Michael Caruso

Os requisitos formais do ideal de Estado de direito respondem por alguns dos princípios mais caros ao liberalismo, a saber: a igualdade perante o direito, a segurança no usufruto dos direitos individuais e a previsibilidade na aplicação de sanções. A instituição do Estado no pensamento de Locke se dá exatamente em busca desses fins. Na linha de sua teoria política, o presente artigo pretende mostrar a necessidade da constituição de uma autoridade pública para que os requisitos formais do ideal de Estado de direito possam ser cumpridos, bem como argumentar que a concepção libertária de Estado mínimo apresentada por Nozick é incapaz de satisfazê-los.

Em recente artigo, o ministro do STF Luís Roberto Barroso defendeu o exercício de um papel representativo pelo Poder Judiciário, como forma de dar voz a uma vontade da maioria não captada pelas regras de direito positivo devido às distorções dos mecanismos institucionais fundados no voto. O presente trabalho tem como objetivo investigar se essa reivindicação é compatível com a noção de Estado Democrático de Direito levando em consideração tanto a possibilidade de se aferir a vontade empírica da maioria à parte dos mecanismos institucionais fundados no voto quanto a função do Judiciário nesse tipo de sociedade. Por fim, sugere a possibilidade de reconhecer um papel representativo ao Judiciário fundado naquilo que se pode argumentar ser o interesse dos cidadãos de um Estado Democrático de Direito enquanto tais.