Pablo Dietrich

When they decide, courts publicly claim to have been corrected by the law rather than by themselves. This article does not ask whether that claim is sincere, nor whether a correct answer exists within the legal material, nor whether the decision is just. It asks what a public procedure would have to produce in order to license it. It argues that Article 489, §1º, III of the Brazilian Code of Civil Procedure — which denies the status of a reasoned decision to one invoking grounds that would equally justify any other decision — is, in its logical structure, an evidential-discrimination requirement self-imposed by the very community subject to it, and that Brazilian scholarship reads it exclusively in the register of procedural invalidity. Reconstructed as a test and rigorously applied, the provision proves able to establish case-specificity but not provenance: a decision may fully satisfy it and remain indifferent between the hypothesis that the text constrained and the hypothesis that the interpretive practice recognising it constrained, because the reasons that particularise are drawn from the very repertoire whose provenance is at issue, and because the institutionally available route of verification is comparison with earlier states of the community itself. The test is applied symmetrically to both descriptions and does not favour the second either, so that the result concerns the procedure rather than the truth of the descriptions. Hence the wider finding: in the domain where the object is available, public and fixed, and where the practice itself has legislated its own criterion of discrimination, the claim of provenance remains unvindicated — what is lacking is not access, but a route of access that does not pass through the description whose correctness is at issue. No verdict on the legitimacy of adjudication follows, and none is offered; what follows is a question, deliberately left open.

Este artigo sustenta que a predição, em qualquer dos seus substratos históricos, é uma operação sobre o presente que toma a forma de um enunciado sobre o futuro. A demonstração é comparativa: cinco práticas separadas por milênios — a extispícia mesopotâmica, o profetismo de Israel, a astrologia calculada da Europa medieval, a projeção iluminista do futuro planejável e a predição algorítmica contemporânea — são submetidas ao mesmo teste de quatro perguntas: que signo fala pelo amanhã, quem está autorizado a lê-lo, que decisão presente ele libera e o que a prática faz com ele quando é desmentido. A série exibe a permanência da relação entre previsão e decisão e a capacidade da prática interpretativa de absorver o desmentido sem devolver a decisão à incerteza de onde partiu, apesar da transformação completa dos signos, dos intérpretes e das técnicas. Sob essa permanência está uma condição: o momento do ato é fixado pelo mundo, e aquilo que decidiria a questão — o resultado — só existe depois do ato, donde a assimetria entre fundamento parcial e autoria integral. A partir da tese gadameriana da aplicação, argumenta-se que a incidência prática não é propriedade autossuficiente do signo; o seu desaparecimento no momento do caso não significa, portanto, eliminação, mas anterioridade ou sedimentação da determinação — com a consequência de que a execução pode produzir o ato sem reabrir a pergunta situada: o caso deixa de ser encontrado e passa a ser instanciado, a alegação perde destinatário no instante em que importaria, e a autoria é retirada da cena sem ser transferida.

This article argues that prediction, in any of its historical substrates, is an operation upon the present that takes the form of a statement about the future. The demonstration is comparative: five practices separated by millennia — Mesopotamian extispicy, the prophetism of Israel, the calculated astrology of medieval Europe, the Enlightenment projection of a plannable future, and contemporary algorithmic prediction — are submitted to the same fourfold test: which sign speaks for tomorrow, who is authorised to read it, which present decision it releases, and what the practice does with it when it is disproved. The series displays the permanence of the relation between prediction and decision, and the capacity of interpretive practice to absorb disconfirmation without returning the decision to the uncertainty from which it arose, despite the complete transformation of signs, interpreters and techniques. Beneath this permanence lies a condition: the moment of the act is fixed by the world, and what would settle the question — the outcome — exists only after the act, whence the asymmetry between partial ground and integral authorship. Drawing on the Gadamerian thesis of application, it is argued that practical incidence is not a self-sufficient property of the sign; its disappearance at the moment of the case therefore means not elimination but the anteriority or sedimentation of the determination — with the consequence that execution may produce the act without reopening the situated question: the case ceases to be encountered and comes to be instantiated, the plea loses its addressee at the moment it would matter, and authorship is removed from the scene without being transferred.

Ao decidir, tribunais afirmam publicamente ter sido corrigidos pelo direito, e não por si mesmos. Este artigo não pergunta se essa afirmação é sincera, nem se existe resposta correta a ser encontrada no material jurídico, nem se a decisão é justa. Pergunta o que um procedimento público teria de produzir para licenciá-la. Sustenta-se que o art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil de 2015 — que retira o estatuto de decisão fundamentada àquela que invoca motivos aptos a justificar qualquer outra decisão — é, em sua estrutura lógica, uma exigência de discriminação evidencial autoimposta pela comunidade que a ela se submete, e que a literatura brasileira o lê exclusivamente em registro de invalidade processual. Reconstruído como teste e aplicado com rigor, o dispositivo revela-se capaz de estabelecer particularização, mas não proveniência: uma decisão pode satisfazê-lo integralmente e permanecer indiferente entre a hipótese de que o texto constrangeu e a hipótese de que a prática interpretativa que o reconhece constrangeu, porque as razões que particularizam provêm do mesmo repertório cuja proveniência está em disputa e porque a via de verificação institucionalmente disponível é a comparação com estados anteriores da própria comunidade. O teste é aplicado simetricamente às duas descrições, e também não favorece a segunda, de modo que o resultado é sobre o procedimento e não sobre a verdade das descrições. Daí decorre o achado de maior alcance: no domínio em que o objeto está disponível, público e fixado, e em que a própria prática legislou o seu critério de discriminação, a alegação de proveniência continua sem vindicação — o que falta não é acesso, e sim via de acesso que não passe pela descrição cuja correção está em causa. Nenhum veredicto sobre a legitimidade da jurisdição decorre daí, e nenhum é oferecido; o que decorre é uma pergunta, deliberadamente deixada em aberto.

Este artigo examina a estrutura normativa da saída de uma posição institucional da qual depende a operação continuada de um mecanismo. Sustenta-se que a desocupação de tal posição não encerra a relação, porque o mecanismo não cessa quando o seu sustentador se retira: prossegue, e prossegue sem que a retirada se manifeste no que ele produz. Propõem-se duas distinções relacionadas, que a linguagem corrente da transferência confunde — entre a face titular e a face funcional de uma posição, e entre a transferência do título e a transferência das condições do seu exercício —, das quais resultam as noções de ocupação oca e de entrega oca. Essas distinções não geram sozinhas as regras que se defendem: permitem identificar e delimitar os deveres em causa, e é sobre premissas normativas adicionais, aqui enunciadas e defendidas, que as regras se apoiam. Sustenta-se, com esse apoio, que enquanto o mecanismo continuar a operar quem adquiriu ou exerceu a posição não se exonera abandonando-a, e que a sua saída só é regular quando satisfaz duas exigências cumulativas: não conservar a falsa aparência de que a sustentação subsiste, e ter esgotado as medidas de transição ou de proteção proporcionais e razoavelmente exigíveis dele. Entregar a quem possa desempenhar a posição, adotar um arranjo intermediário que passe nas duas provas e promover a cessação segura perante quem tenha competência para decidi-la são modalidades de cumprimento desse critério, e não a sua definição. E sustenta-se que quem recebeu a posição sem a procurar e nunca a exerceu não pode ser coagido a sustentá-la, mas deve declarar o seu estado, porque o silêncio conserva a aparência de ocupação. Daí resulta a conclusão que o artigo efetivamente defende, e que convém anunciar sem inflação: fundamentam-se condições de saída justificável, e não se garante que toda saída justificável resolva a necessidade de sustentação. Quem esgotou o que dele era exigível sai regularmente ainda que o mecanismo continue a operar sem quem o mantenha, e é dessa possibilidade que se extrai, por fim, uma exigência dirigida ao momento de pôr o mecanismo a operar. O argumento não depende de uma teoria geral da imputação causal de danos nem de qualquer atribuição de responsabilidade por resultados, e assenta em três premissas modestas: certas posições são condições práticas de continuidade; terceiros organizam a sua conduta contando com a posição ocupada; e a aparência de continuidade pode sobreviver à perda da capacidade que a tornava verdadeira.

This article examines the normative structure of exit from an institutional position on which the continued operation of a mechanism depends. It argues that vacating such a position does not close the relation, because the mechanism does not stop when the party sustaining it withdraws: it carries on, and carries on without the withdrawal showing in what it produces. Two related distinctions are proposed, which the ordinary language of transfer runs together — between the titular face and the functional face of a position, and between transferring the title and transferring the conditions of its exercise —, and from them follow the notions of hollow occupancy and hollow handover. These distinctions do not by themselves generate the rules defended here: they allow the duties at stake to be identified and delimited, and it is on additional normative premises, stated and defended below, that the rules rest. With that support, it is argued that while the mechanism continues to operate whoever acquired or exercised the position is not discharged by abandoning it, and that the exit is regular only when it satisfies two cumulative requirements: not preserving the false appearance that support subsists, and having exhausted the transitional or protective measures that are proportionate and reasonably required of that agent. Handing over to someone able to perform the position, adopting an intermediate arrangement that passes both tests, and promoting safe cessation before whoever has competence to decide it are modes of complying with that criterion, not its definition. And it is argued that whoever received the position without seeking it and never exercised it cannot be coerced into sustaining it, but must declare their state, because silence preserves the appearance of occupancy. Hence the conclusion the article actually defends, stated without inflation: conditions of justifiable exit are grounded, and it is not guaranteed that every justifiable exit resolves the need for support. Whoever has exhausted what was required of them exits regularly even if the mechanism continues to operate with no one maintaining it, and it is from that possibility that a requirement addressed to the moment of putting the mechanism into operation is finally drawn. The argument depends on no general theory of the causal imputation of harms and on no attribution of responsibility for outcomes, and rests on three modest premises: certain positions are practical conditions of continuity; third parties organise their conduct counting on the position being occupied; and the appearance of continuity can outlive the loss of the capacity that made it true.

Examina-se a responsabilidade de quem controla as condições de vida de animais tornados dependentes da intervenção humana. Um caso hipotético, o de um cavalo com lesão tratável submetido à eutanásia por razões econômicas, é contrastado com a conservação do cavalo-de-przewalski por criação em cativeiro e reintrodução. Os dois casos partilham uma estrutura de dependência administrada, mas não se equivalem: conservar pode sustentar a realização do vivente, ao passo que matar a encerra. A partir de uma filosofia da normatividade fundada na dependência do não produzido, distinguem-se a norma vital, as condições constitutivas recebidas e os meios de cuidado produzidos. Identificar a perda de uma forma de vida não basta para demonstrar a sua proibição; requer-se uma premissa normativa explícita, segundo a qual quem institui ou sustenta uma dependência deve justificar a retirada de cuidados viáveis, sem confundir perda de rentabilidade com impossibilidade de assistência. A Resolução CFMV nº 1.000/2012 oferece o fundamento documental para distinguir sofrimento irreversível, incompatibilidade produtiva e insuficiência financeira. O piso identifica o que se perde, e a posição ocupada na dependência fundamenta uma exigência de justificação, não um dever ilimitado de preservar a vida. Na conservação, separam-se indivíduo, linhagem e população em liberdade. O estatuto moral do animal por si mesmo permanece fora da tese.

O artigo investiga em quais condições o sucesso nas redes sociais deixa de funcionar como instrumento de divulgação e passa a ser tratado como evidência de aptidão para representar e governar. Distingue a capacidade de conquistar atenção, a de obter votos e a de exercer as atribuições do cargo, e chama de competência presumida a atribuição de aptidão inferida de indícios que não demonstram o desempenho nessas atribuições. Sustenta, como hipótese, que sinais de êxito comunicacional podem ser tratados como suficientes e reduzir a procura ou o peso de evidências pertinentes ao cargo, e organiza essa substituição em três modos (exame ausente, superficial ou sobrepujado) e em cinco passagens, quatro de conversão e uma de manutenção. Trata-se de investigação teórica, situada diante de Manin, Bourdieu, Habermas, Postman, das literaturas sobre atalhos informacionais e plataformas e da literatura brasileira sobre visibilidade midiática e capital político, e apoiada em casos brasileiros de 1994 a 2026 que ilustram formas de credencial sem demonstrar o mecanismo. O argumento estende-se ao mandato, em que a apresentação da atuação pode dificultar a correção da escolha. A ocorrência e a frequência do mecanismo no eleitorado são apresentadas como objeto de investigação, com previsões e procedimentos que as tornariam examináveis.

Certas tradições afirmam não apenas responder a algo que não produziram, mas poder ser corrigidas por esse algo. O artigo não pergunta se aquilo existe, nem se a tradição tem razão; pergunta o que tornaria uma alegação dessas examinável por quem não pertence à comunidade. A tese central é que a experiência de ser contrariado e a identificação daquilo que contrariou são coisas de espécies diferentes: a resistência é um acontecimento, a atribuição da sua proveniência é uma inferência — e nenhuma propriedade do acontecimento (intensidade, custo, duração, indisponibilidade, recalcitrância, forma pessoal) entrega, sozinha, a inferência. Sobre o caso da Sociedade dos Amigos da Filadélfia entre 1738 e 1776, transportam-se para essa configuração os procedimentos de atribuição que operam noutros domínios, e mostra-se que o que atravessa não é o que serve: falta a via de acesso independente das mediações cuja proveniência está em causa. Constrói-se então uma contabilidade que cobra de cada identificação rival o que acomoda, o que prevê, o que precisa acrescentar e que dívida contrai — aplicada com a mesma régua às descrições naturalistas e à própria tradição. O resultado é negativo e determinado: no material examinado, nenhum procedimento público produziu a desigualdade necessária entre identificações rivais. O que resta não é ceticismo, mas exposição: propriedade pública mais pobre que a verdade e por isso utilizável, que não distribui vencedores e impede que a ausência de adjudicação seja convertida em vitória por qualquer dos lados.

This article offers a comparative examination of the strategies by which religious traditions displace the agency of evil from a supreme principle onto subordinate agents, created freedom, a dualistic structure, privation, greater goods, divine permission, or an eschatological resolution. It proposes an analytic grid made up of three levels of attribution — moral authorship, proximate causation, and permissive structure — and a condition of ontological ground, and argues that an answer given at one level does not, without further argument, constitute an answer to a question belonging to another. The strategies are reconstructed in their strongest form before being examined: Iranian dualism, the documented redistribution of the initiative of harm in ancient and Second Temple Judaism, the Christian sequence from privation to permission, and the Muʿtazilite/Ashʿarite pair together with the doctrine of acquisition. The result is limited and calibrated: each strategy clarifies a real dimension of the problem, none is a mere subterfuge, and none of them, taken alone, dissolves the justificatory question that bears upon the permissive structure — namely, why a perfectly good ground creates defectible agents, confers causal powers upon them, conserves them, maintains the laws that render harm effective, and does not intervene. The conclusion is not that theodicies have failed, but that the title question receives a variable answer depending on which dimension of evil is under examination.

Uma frase política contundente pode ser juridicamente protegida e, ainda assim, em usos posteriores, converter-se em peça de uma narrativa que antecipa julgamentos e dispensa o exame do assunto em discussão. O fenômeno aqui investigado é restrito: acontecimentos, acusações ou epítetos passam a integrar histórias persistentes sobre adversários ou protetores, e, quando o rótulo passa a responder a questões novas, determinadas réplicas deixam de examinar o projeto, o voto ou o argumento e reafirmam uma caracterização previamente atribuída. A reconstrução parte da jurisprudência constitucional que protege a palavra radical, com atenção ao caso Soldaten sind Mörder (1994/1995), passa pela reorganização contemporânea da circulação da fala política e chega à teoria do mito político (Barthes, Edelman, Flood, Bottici), da qual se extrai um critério para distinguir acusação verificável, epíteto, enquadramento e mito, e se identifica o que distingue a substituição do exame por uma caracterização narrativa da substituição por um insulto ou por uma acusação isolada. O resultado não é um diagnóstico de declínio democrático, mas a descrição de uma modalidade de deslocamento discursivo, identificável em episódios delimitados por dois requisitos — integração narrativa da caracterização e substituição efetiva do exame —, cuja ocorrência deve ser demonstrada caso a caso e cujos efeitos sobre a recepção não se presumem. A proteção da expressão é condição da pluralidade; não é chancela da inferência que se faz a partir dela.

Um dever dirigido é devido a alguém determinado, e não a qualquer um. As principais famílias contemporâneas de fundamentação — a justificabilidade perante os atingidos, o construtivismo da razão prática e o realismo do dever irredutível — pressupõem, para começar a operar, um recorte de destinatários que não produzem. Este artigo propõe uma via positiva para o problema da direção: o destinatário do dever é aquele cuja participação era sustentada pela condição sobre a qual a ação incidiu. Argumenta-se, primeiro, que a dependência daquilo que não produzimos não diminui com o aumento dos meios; segundo, que é possível distinguir de modo não arbitrário a condição constitutiva de uma forma de participação daquilo que apenas lhe convém, desde que a forma seja descrita antes da condição examinada; terceiro, que, completada a descrição de um caso construído para excluir dano, promessa, cargo, regra e utilidade, subsiste um resto que a descrição não dissolve. Esse resto não é deduzido em dever: introduz-se, à vista, uma razão assumida — quem reorganiza uma condição de que outros participam não pode tratá-la como assunto exclusivamente seu. A adjudicação subsequente não reivindica refutação das rivais, mas anterioridade explicativa quanto ao primeiro momento da exigência normativa. Derivam-se, por fim, duas consequências: um piso definido pela permanência da identidade dos bens, e a suspensão assertiva do juízo onde descrições igualmente defensáveis divergem.

A liberdade religiosa assegura juridicamente um espaço de possibilidades — aderir, não aderir, permanecer, converter-se ou abandonar uma religião —, mas não decide se a adesão concreta de alguém lhe é autonomamente atribuível. Examina-se em que medida uma adesão religiosa juridicamente livre pode ser atribuída ao indivíduo como sua, dado que a sua formação e a sua manutenção dependem de afetos, tradição, autoridade, relações sociais e condições epistêmicas que ele não produziu. Com William James e Edward Shils, a adesão aparece como situada em sua formação, em sua manutenção e nos próprios instrumentos de exame. Da literatura da autonomia histórica e relacional recebe-se a tese de que causas sociais não eliminam a autonomia; a objeção da manipulação, em sua forma socialmente mediada, mostra que a apropriação reflexiva não basta quando as capacidades de exame foram constituídas pelo mesmo processo que formou a adesão. Em lugar de independência inteira ou suficiente, propõe-se uma condição necessária em forma de limiar: deve existir ao menos uma via de exame efetivamente acessível na qual as razões relevantes possam ser consideradas sem que a sua admissibilidade ou força dependa da pressuposição do próprio compromisso ou da autoridade localmente em disputa. A condição situa-se entre quatro pressões — a racionalidade constituída pela tradição (MacIntyre, Shils), a inevitabilidade de algum autossuporte epistêmico (Alston), a motivação antipseudocircular do princípio de Independência (Christensen) e a rejeição de uma imparcialidade forte (Pittard) —, e dela se deriva um Princípio de Independência Diagnóstica para o caso em que a dúvida do membro é convertida em evidência do defeito que a desqualifica. A distinção entre o ônus de examinar e o ônus de sair mostra que liberdade de saída não é liberdade de exame, e uma leitura imanente de Inácio de Loyola, de Newman e da Dei Filius mostra que a condição é compatível com a estabilidade do assentimento, o adiamento da mudança e a confiança em autoridades. O resultado vale simetricamente para a religião herdada, a conversão, a desconversão e o ateísmo herdado, e independe da verdade da crença.

Pergunta-se como decisões particulares do Supremo Tribunal Federal podem transformar-se, ao longo do tempo, em proposições jurisprudenciais estáveis e, posteriormente, ser combinadas com materiais de outras linhagens para produzir uma formulação jurídica reutilizável. Propõe-se distinguir três operações do desenvolvimento jurisprudencial: a sedimentação, entendida como o processo diacrônico pelo qual uma proposição situada em um caso adquire estabilidade por meio de sua reutilização; a síntese, que consiste na abstração de decisões que respondem a uma mesma questão jurídica em uma formulação mais geral; e a recombinação, na qual proposições que respondem a questões distintas desempenham funções argumentativas complementares na construção de uma formulação que nenhuma delas continha isoladamente, no mesmo nível de articulação. As duas primeiras operações possuem antecedentes reconhecidos na teoria do raciocínio jurídico, enquanto a terceira é apresentada como uma distinção analítica, confrontada com noções próximas. O material empírico compreende o desenvolvimento jurisprudencial entre a decisão monocrática proferida na ADPF 45, em 2004, e o julgamento do RE 684.612, correspondente ao Tema 698 da repercussão geral, em 2023. A reconstrução documental e analítica sustenta que a proposição central de 2004 — a legitimidade excepcional da intervenção judicial diante de omissão que comprometa direitos — constituía, em 2023, uma premissa expressa ou reconstruível nos votos examinados das três posições em disputa. Sustenta, ainda, que o voto condutor sintetiza precedentes setoriais como jurisprudência assente quanto à legitimidade da intervenção e que a tese relativa ao modo de intervenção, tomando essa autorização como premissa recebida, articula a forma estrutural da intervenção — apoiada em doutrina que já associava o plano de ação à participação da Administração na definição da forma, do prazo e dos meios de implementação — com meios administrativos específicos, como o remanejamento e a contratação de organizações sociais, cuja licitude encontra respaldo em precedente de outra linhagem jurisprudencial. Essa articulação pressupõe a decomposição de precedentes setoriais, dos quais o voto aproveita a resposta relativa à legitimidade da intervenção e afasta aquela referente ao remédio. A classificação do caso como recombinação restringe-se, por isso, à articulação concreta entre a estrutura do plano e esses meios administrativos específicos, sendo apresentada como plausível, dentro dos limites documentais explicitados. O argumento não pressupõe a existência de um projeto consciente de expansão judicial, tampouco reduz o resultado à oposição entre ativismo e autocontenção.